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Norma de Referência ANA nº 03/2023 é voltada para contratos de programa e de concessão já existentes e futuros. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou…
Fonte: ANA: Site Institucional 02_08_2023 O Brasil possui dezenas de entidades reguladoras de serviços de saneamento com atuação municipal, intermunicipal, distrital ou estadual Essas instituições regulam isolada ou conjuntamente os…
