A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU em 27 de fevereiro de 2025, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 929ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 10 de março de 2025, considerando o disposto no art. 4-A, caput e §1º, incisos I e XIII, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.000612/2023-81, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Norma de Referência ANA nº 12/2025, anexa a esta Resolução, que dispõe sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
