quarta-feira, 24 de maio de 2023
Confederação Nacional de Municipios | Noticias
Sinaenco
Instalada comissão que irá analisar Medida Provisória sobre prorrogação da nova Lei de Licitações
Foi instalada na tarde desta quarta-feira, 24 de maio, a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade da nova Lei de Licitações (14.133/2021). A prorrogação do prazo foi um pleito dos gestores que estiveram reunidos durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das Entes locais não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) foi eleita presidente da comissão, e a relatoria ficou com a senadora Tereza Cristina Corrêa (PP-MS). Editada no fim de março, a medida provisória prorroga a validade das seguintes leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002).
Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
Durante a Marcha, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, ressaltou a importância da conquista para o movimento municipalista. ‘Isso tira um pouco da angústia dos prefeitos. Antes, tínhamos o risco de suspensão de contratações públicas em todo o país, o que prejudicaria a população. Agora vamos trabalhar para a capacitação dos servidores municipais’, comentou.
A comissão deve se reunir novamente na próxima quarta-feira, 31 de maio. A previsão é que seja apresentado o plano de trabalho, além da realização de contatos com prefeitos e que haja a participação da CNM nestas reuniões. ‘É uma medida provisória de quase unanimidade, quando se trata do assunto, positiva. É um pedido dos prefeitos, então os membros que estão aqui, todos estão felizes em poder dar esta contribuição ao municipalismo brasileiro’, destacou a deputada Lídice da Mata.
